AREsp 2558673 - DECISAO

AREsp 2558673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo pleno da apelação exclusiva da defesa, legitimamente revisou as circunstâncias judiciais e deslocou a consideração do emprego de arma branca para a pena-base, contexto em que a novatio legis (Lei n.13.654/2018) autorizaria tal valoração, e não houve reformatio in pejus já que a pena do recorrido foi reduzida de 13 anos para 8 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES BRIZOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Uso De Arma Branca, Roubo (art. 157 Cp), Novatio Legis in Mellius, Apelação, Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Uso De Arma Branca Roubo (art. 157 Cp) Novatio Legis in Mellius Apelação +2 more

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Parties

ANDERSON GOMES BRIZOLA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, rever circunstâncias judiciais e alterar fundamentação da dosimetria
  2. 2 configura reformatio in pejus a alteração da dosimetria que afasta causa especial de aumento e utiliza o fato na pena-base
  3. 3 efeito da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius) sobre o emprego de arma branca na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo pleno da apelação exclusiva da defesa, legitimamente revisou as circunstâncias judiciais e deslocou a consideração do emprego de arma branca para a pena-base, contexto em que a novatio legis (Lei n.13.654/2018) autorizaria tal valoração, e não houve reformatio in pejus já que a pena do recorrido foi reduzida de 13 anos para 8 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.