REsp 1961709 - DECISAO

REsp 1961709 - DECISAO

Verificado documentalmente que a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu por indulto em 6/6/2013 e que entre essa data e a data dos crimes referidos nos autos (2000) se verificou lapso superior a 10 anos, aplicou-se a teoria do esquecimento para afastar o vetor dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria de ambos os crimes, restabelecendo-se a dosimetria definida na decisão de e-STJ fls. 2.106/2.112.

Parties
Recorrente: JOSÉ OSMAR SANTIAGO DE ARAÚJO; Recorrido: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Petição De Complementação E Decisão Monocrática Sobre Aplicação Da Teoria Do Esquecimento
Outcome
Pedido deferido. Aplicada a teoria do esquecimento, afastados os maus antecedentes e restabelecida a dosimetria conforme decisão de e-STJ fls. 2.106/2.112.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Teoria Do Esquecimento, Maus Antecedentes, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Concurso Material, Roubo Circunstanciado, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Teoria Do Esquecimento Maus Antecedentes Indulto Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

JOSÉ OSMAR SANTIAGO DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Petição De Complementação E Decisão Monocrática Sobre Aplicação Da Teoria Do Esquecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do direito ao esquecimento para afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 consideração do indulto como marco de extinção da punibilidade
  3. 3 repercussão da extinção da punibilidade na dosimetria da pena e deslocamento de majorante

Ratio Decidendi

Verificado documentalmente que a extinção da punibilidade da condenação anterior ocorreu por indulto em 6/6/2013 e que entre essa data e a data dos crimes referidos nos autos (2000) se verificou lapso superior a 10 anos, aplicou-se a teoria do esquecimento para afastar o vetor dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria de ambos os crimes, restabelecendo-se a dosimetria definida na decisão de e-STJ fls. 2.106/2.112.

Court Disposition

Pedido deferido. Aplicada a teoria do esquecimento, afastados os maus antecedentes e restabelecida a dosimetria conforme decisão de e-STJ fls. 2.106/2.112.

Orders

  • Defiro a Petição n. 01020492/2022 de JOSÉ OSMAR SANTIAGO DE ARAÚJO
  • Restabeleço a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a negativação do vetor dos antecedentes nos termos delineados