HC 906822 - DECISAO

HC 906822 - DECISAO

O STJ entendeu que não havia ilegalidade manifesta capaz de ensejar reforma integral da dosimetria quanto à valoração negativa pelas circunstâncias do horário noturno e uso de chave falsa (afastada a valoração por antecedentes em razão da Súmula 444/STJ), mas reconheceu que o paciente tem direito à atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP mesmo quando a confissão foi qualificada/extrajudicial e não utilizada como fundamento da sentença; com isso, manteve a pena-base de 1 ano e 7 meses e aplicou a atenuante de 1/6, reduzindo a pena para 1 ano, 3 meses e 25 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu a Ordem)
Outcome
Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Furto, Habeas Corpus, Revisão De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Furto Habeas Corpus Revisão De Acórdão

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (horário noturno e uso de chave falsa)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial/qualificada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não havia ilegalidade manifesta capaz de ensejar reforma integral da dosimetria quanto à valoração negativa pelas circunstâncias do horário noturno e uso de chave falsa (afastada a valoração por antecedentes em razão da Súmula 444/STJ), mas reconheceu que o paciente tem direito à atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP mesmo quando a confissão foi qualificada/extrajudicial e não utilizada como fundamento da sentença; com isso, manteve a pena-base de 1 ano e 7 meses e aplicou a atenuante de 1/6, reduzindo a pena para 1 ano, 3 meses e 25 dias de reclusão, regime inicial aberto, e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial como aberto.