HC 908330 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau para exasperar a pena-base por culpabilidade foi considerada inidônea; afastou-se a consideração negativa da culpabilidade e redimensionou-se a dosimetria, resultando na pena de 15 anos e 1 mês de reclusão e 980 dias-multa.

Parties: Paciente: Henrique Cardoso Furtado; Corré: Tainara Cardoso Furtado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal

Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Henrique Cardoso Furtado

Paciente

Tainara Cardoso Furtado

Corré

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base por culpabilidade
3 constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

Afastar a consideração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria da pena imposta ao paciente.
Redimensionar a pena, que passa a ser de 15 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 980 dias-multa.