AREsp 2408378 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem nem nos fundamentos que indeferiram a substituição da pena, porquanto a decisão regional motivou a aplicação de aumento da pena-base em razão de multirreincidência e antecedentes, estando tais questões submetidas à discricionariedade vinculada do julgador; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu/recorrente: Luiz Carlos Pereira; Órgão Ministerial/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Luiz Carlos Pereira

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisibilidade da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de multirreincidência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem nem nos fundamentos que indeferiram a substituição da pena, porquanto a decisão regional motivou a aplicação de aumento da pena-base em razão de multirreincidência e antecedentes, estando tais questões submetidas à discricionariedade vinculada do julgador; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.