AREsp 2464796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria e as decisões da Corte de origem porquanto: (i) a jurisprudência do STJ autoriza considerar condenação definitiva superveniente quando referente a fato anterior como maus antecedentes; (ii) a aplicação da agravante do art. 61, II, 'j', do CP foi fundada no acervo probatório que demonstrou aproveitamento da ré do estado de calamidade pública; (iii) a fixação do regime semiaberto pautou-se na pena final e nas circunstâncias judiciais negativas; (iv) a substituição da pena foi vedada diante dos maus antecedentes e da recalcitrância; e (v) seria inviável reexaminar provas para alterar tal conclusão por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAMILE DIAS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante De Calamidade Pública, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante De Calamidade Pública Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAMILE DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração de condenação transitada em julgado após o fato como maus antecedentes
  2. 2 correta aplicação do art. 61, II, alínea 'j', do CP (agravante da calamidade pública)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena considerando as circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria e as decisões da Corte de origem porquanto: (i) a jurisprudência do STJ autoriza considerar condenação definitiva superveniente quando referente a fato anterior como maus antecedentes; (ii) a aplicação da agravante do art. 61, II, 'j', do CP foi fundada no acervo probatório que demonstrou aproveitamento da ré do estado de calamidade pública; (iii) a fixação do regime semiaberto pautou-se na pena final e nas circunstâncias judiciais negativas; (iv) a substituição da pena foi vedada diante dos maus antecedentes e da recalcitrância; e (v) seria inviável reexaminar provas para alterar tal conclusão por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.