AREsp 2292246 - DECISAO

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O Tribunal de origem justificou o incremento da pena-base em seis meses em razão de múltiplas condenações anteriores do recorrente, considerada proporcional à luz da jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada na fixação da pena-base e a possibilidade de aumento superior à fração de 1/6 quando devidamente fundamentado; assim, não se verificou violação do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MILHOMES CORRÊA JÚNIOR; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOSÉ MILHOMES CORRÊA JÚNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem justificou o incremento da pena-base em seis meses em razão de múltiplas condenações anteriores do recorrente, considerada proporcional à luz da jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada na fixação da pena-base e a possibilidade de aumento superior à fração de 1/6 quando devidamente fundamentado; assim, não se verificou violação do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.