AREsp 2315534 - DECISAO

AREsp 2315534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade em razão do uso de grande violência e do terror imposto às vítimas, e que a escolha da fração de 1/6 para a exasperação da pena-base se insere na discricionariedade vinculada do julgador, sendo proporcional e alinhada à jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade a ser reformada e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DA PAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Recurso Especial, Fração De Aumento Da Pena Base, Admissibilidade E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Recurso Especial Fração De Aumento Da Pena Base Admissibilidade E Súmulas

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Parties

AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DA PAZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável
  2. 2 fração aplicável para exasperação da pena-base (1/6 versus 1/8)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade em razão do uso de grande violência e do terror imposto às vítimas, e que a escolha da fração de 1/6 para a exasperação da pena-base se insere na discricionariedade vinculada do julgador, sendo proporcional e alinhada à jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade a ser reformada e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.