AREsp 2572531 - DECISAO

AREsp 2572531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 231, impede que a incidência de atenuantes como confissão espontânea e menoridade relativa reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal, e no caso concreto a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO SILVA ARAÚJO; Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado do Maranhão; Co Réu Condenado: Victor Anderson Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj

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Parties

DIOGO SILVA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Contrária (contraminuta)

Victor Anderson Oliveira Silva

Co Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 231, impede que a incidência de atenuantes como confissão espontânea e menoridade relativa reduza a pena para patamar inferior ao mínimo legal, e no caso concreto a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.