HC 902212 - DECISAO

HC 902212 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão, apesar de sua utilização para fundamentar a convicção condenatória e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), a ordem foi parcialmente concedida para que o Tribunal de origem reconheça a atenuante da confissão espontânea e proceda ao redimensionamento da pena com os demais consectários legais.

Parties
Paciente/beneficiário: Dirceu da Silva Pinto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500905-39.2019.8.26.0559/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na dosimetria e determinar o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Roubo Majorado, Art. 157 Do Código Penal, Habeas Corpus, Nulidade Do Acórdão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Roubo Majorado Art. 157 Do Código Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

Dirceu da Silva Pinto

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500905-39.2019.8.26.0559/SP)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentos válidos
  2. 2 não indicação das elementares do art. 157 do Código Penal na conduta do paciente
  3. 3 erro na dosimetria por não reconhecimento da atenuante de confissão

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão, apesar de sua utilização para fundamentar a convicção condenatória e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), a ordem foi parcialmente concedida para que o Tribunal de origem reconheça a atenuante da confissão espontânea e proceda ao redimensionamento da pena com os demais consectários legais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na dosimetria e determinar o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea na dosimetria pelo Tribunal de origem
  • Redimensionar a pena do paciente aplicando a redução decorrente da atenuante reconhecida e estabelecer os demais consectários legais