REsp 2121394 - DECISAO

REsp 2121394 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que, presente apenas uma condenação apta a caracterizar a reincidência, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser integralmente compensadas, mantendo-se, contudo, a valoração dos maus antecedentes e a consideração do repouso noturno como circunstância judicial negativa, por se tratarem de exercício de discricionariedade dentro das balizas da razoabilidade e proporcionalidade; não houve bis in idem quando se utilizam condenações distintas para maus antecedentes e reincidência.

Parties
Recorrente: ROMENIQUE DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Repouso Noturno, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Furto Qualificado Maus Antecedentes Repouso Noturno +1 more

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Parties

ROMENIQUE DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que, presente apenas uma condenação apta a caracterizar a reincidência, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser integralmente compensadas, mantendo-se, contudo, a valoração dos maus antecedentes e a consideração do repouso noturno como circunstância judicial negativa, por se tratarem de exercício de discricionariedade dentro das balizas da razoabilidade e proporcionalidade; não houve bis in idem quando se utilizam condenações distintas para maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar a pena do recorrente nos termos da fundamentação, fixando a pena definitiva em 03 anos e 03 meses de reclusão e 56 dias-multa.
  • Publique-se.