HC 709683 - DECISAO

HC 709683 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque a confissão espontânea do paciente influenciou o convencimento judicial e justificou a redução das penas à mínima para os crimes, procedendo-se a nova dosimetria (elevação inicial de 1/12, redução pela atenuante e exclusão do acréscimo por reincidência para evitar reformatio in pejus), culminando na fixação das penas definitivas indicadas, mantendo-se regimes iniciais e demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GILBERTO JOAO MOTTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Réu Preso / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Concurso Material, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

GILBERTO JOAO MOTTA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Réu Preso / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do aumento por reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque a confissão espontânea do paciente influenciou o convencimento judicial e justificou a redução das penas à mínima para os crimes, procedendo-se a nova dosimetria (elevação inicial de 1/12, redução pela atenuante e exclusão do acréscimo por reincidência para evitar reformatio in pejus), culminando na fixação das penas definitivas indicadas, mantendo-se regimes iniciais e demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Estabelecer as penas definitivas em 1 ano de reclusão mais 10 dias-multa, para a ocultação de cadáver, 2 anos de reclusão, para a associação criminosa, e 24 anos de reclusão, para a extorsão mediante sequestro, com resultado morte (Ação Penal n. 0047744-75.2005.8.26.0564).
  • Oficie-se o Juízo da Execução o teor dessa decisão.