AREsp 2379196 - DECISAO

AREsp 2379196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal, afastar a valoração negativa da personalidade baseada em ação penal não transitada em julgado e reduzir a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ISAYLTON GUILHERMINO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Valoração De Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Valoração De Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

ISAYLTON GUILHERMINO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 para indeferir recurso especial
  3. 3 valoração de condenação ou ação penal não transitada para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal, afastar a valoração negativa da personalidade baseada em ação penal não transitada em julgado e reduzir a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal.
  • Afastar a análise negativa da personalidade baseada em ação penal não transitada em julgado.