HC 868081 - DECISAO

HC 868081 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado porque o acórdão se apoiou apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem elementos concretos, sendo que a pena aplicada (5 anos) e a fixação da pena‑base no mínimo legal, em conjunto com a jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), impõem o regime semiaberto como o adequado; mantidos os demais termos da condenação, a substituição por penas restritivas de direitos é inviável por superação do limite do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

THIAGO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado porque o acórdão se apoiou apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem elementos concretos, sendo que a pena aplicada (5 anos) e a fixação da pena‑base no mínimo legal, em conjunto com a jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), impõem o regime semiaberto como o adequado; mantidos os demais termos da condenação, a substituição por penas restritivas de direitos é inviável por superação do limite do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantido os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.