HC 909128 - DECISAO

HC 909128 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se evidencia flagrante ilegalidade na fração de 1/6 adotada pelas instâncias ordinárias para exasperação da pena em razão dos maus antecedentes do paciente, e porque o reconhecimento da forma tentada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FELIPE GOMES BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Frações De Exasperação Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Frações De Exasperação Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FELIPE GOMES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/8 para exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da forma tentada do delito
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se evidencia flagrante ilegalidade na fração de 1/6 adotada pelas instâncias ordinárias para exasperação da pena em razão dos maus antecedentes do paciente, e porque o reconhecimento da forma tentada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.