AREsp 2497109 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso padecia de deficiência por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados de seus filhos, afastando a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: MARCIO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF
Tráfico De Drogas Direito Penal Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MARCIO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso padecia de deficiência por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados de seus filhos, afastando a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.