HC 908604 - DECISAO

HC 908604 - DECISAO

A ordem é denegada porque, diante da gravidade concreta dos delitos (uso de arma de fogo, concurso de agentes), da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, a fixação do regime inicial fechado encontra amparo nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Acusado: Felipe; Réu: Gabriel; Réu: Raphael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Concurso Material, Uso De Arma De Fogo, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Concurso Material Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Felipe

Acusado

Gabriel

Réu

Raphael

Réu

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 fixação do regime prisional com base nos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque, diante da gravidade concreta dos delitos (uso de arma de fogo, concurso de agentes), da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, a fixação do regime inicial fechado encontra amparo nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.