REsp 2127185 - DECISAO

REsp 2127185 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes, entendeu que a agravante do art. 61, II, alínea e, do Código Penal tem natureza objetiva distinta e finalística da circunstância prevista na alínea f; assim, não se trata de elemento essencial do tipo penal precedente e sua aplicação é cabível para agravar a pena de quem viola o dever de apoio entre parentes, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a agravante do art. 61, II, alínea e, do Código Penal na segunda fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, Alíneas E E F, Cp), Estatuto Do Idoso (art. 102, Lei N.10.741/2003), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, Alíneas E E F, Cp) Estatuto Do Idoso (art. 102, Lei N.10.741/2003) Bis in Idem

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das agravantes do art. 61, II, alíneas e e f, do Código Penal
  2. 2 natureza da agravante do art. 61, II, alínea e (prevalecimento das relações domésticas)
  3. 3 limites do reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedentes, entendeu que a agravante do art. 61, II, alínea e, do Código Penal tem natureza objetiva distinta e finalística da circunstância prevista na alínea f; assim, não se trata de elemento essencial do tipo penal precedente e sua aplicação é cabível para agravar a pena de quem viola o dever de apoio entre parentes, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a agravante do art. 61, II, alínea e, do Código Penal na segunda fase da dosimetria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória na parte em que aplicou a agravante do art. 61, II, alínea e, do Código Penal.
  • Publique-se.