HC 804156 - DECISAO

HC 804156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via adequada seria a revisão da condenação no Tribunal de Justiça; inexistindo acórdão sobre a revisão e havendo trânsito em julgado, o pedido torna-se incognoscível para o STJ, que não pode revisar coisa julgada nem substituir instância competente.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS REIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

PAULO SERGIO DOS REIS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 ausência de pedido de revisão de condenação no Tribunal de Justiça
  3. 3 incognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via adequada seria a revisão da condenação no Tribunal de Justiça; inexistindo acórdão sobre a revisão e havendo trânsito em julgado, o pedido torna-se incognoscível para o STJ, que não pode revisar coisa julgada nem substituir instância competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.