HC 862924 - DECISAO

HC 862924 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não autoriza reexame aprofundado do conjunto probatório para discutir absolvição, desclassificação ou afastamento de majorantes; não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria ou no reconhecimento da continuidade delitiva feito pelo Tribunal de origem, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE SIQUEIRA LIGORINO; Paciente: ALEX HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Extorsão, Absolvição, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Prisional Extorsão Absolvição Desclassificação

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE SIQUEIRA LIGORINO

Paciente

ALEX HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 apreciação da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 aplicação de majorante/causa de aumento (art. 1º do art. 158 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não autoriza reexame aprofundado do conjunto probatório para discutir absolvição, desclassificação ou afastamento de majorantes; não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria ou no reconhecimento da continuidade delitiva feito pelo Tribunal de origem, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.