HC 894763 - DECISAO

HC 894763 - DECISAO

O STJ denegou o habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação do §4º do art. 33 não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, o que impede análise a priori por esta Corte; ademais, a dosimetria é discricionária e o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas, uso de estabelecimento comercial para tráfico, papel de liderança e reincidência, inexistindo notória ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Arma +3 more

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Parties

FABIO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  2. 2 não aplicação da redução prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 limitação do STJ para analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem e discricionariedade da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ denegou o habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação do §4º do art. 33 não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, o que impede análise a priori por esta Corte; ademais, a dosimetria é discricionária e o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base com base na expressiva quantidade de drogas apreendidas, uso de estabelecimento comercial para tráfico, papel de liderança e reincidência, inexistindo notória ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.