HC 909643 - DECISAO

HC 909643 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a pena-base foi exasperada por circunstância inerente ao tipo penal (parte da res furtiva não recuperada) e o Tribunal de origem, embora tenha identificado o equívoco, deixou de reduzir a reprimenda em recurso exclusivo da defesa, configurando reformatio in pejus; nos termos do entendimento firmado na Terceira Seção (EREsp 1.826.799/RS) impõe-se a redução proporcional da pena-base, com recalculo da pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Thiago Ferreira Faria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.173199-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a consideração negativa da culpabilidade, resultando a reprimenda definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reformatio in Pejus, Reincidência, Concurso De Agentes
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reformatio in Pejus Reincidência Concurso De Agentes

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Parties

Thiago Ferreira Faria

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.173199-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por agravo indevido com fundamento em circunstância inerente ao tipo penal
  2. 2 configuração de reformatio in pejus por reconhecimento do equívoco sem redução da pena pelo Tribunal
  3. 3 aplicação do entendimento da Terceira Seção (EREsp 1.826.799/RS) determinando redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância negativa do art. 59 do CP em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a pena-base foi exasperada por circunstância inerente ao tipo penal (parte da res furtiva não recuperada) e o Tribunal de origem, embora tenha identificado o equívoco, deixou de reduzir a reprimenda em recurso exclusivo da defesa, configurando reformatio in pejus; nos termos do entendimento firmado na Terceira Seção (EREsp 1.826.799/RS) impõe-se a redução proporcional da pena-base, com recalculo da pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a consideração negativa da culpabilidade, resultando a reprimenda definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a consideração negativa da culpabilidade
  • Reprimenda definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa, regime inicial fechado