HC 909696 - DECISAO

HC 909696 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base em 10 meses em razão da apreensão de 34 invólucros (47,63g) de maconha, pois tal quantidade não extrapola a definição típica do art. 33 da Lei 11.343/06 a ponto de justificar aumento além do mínimo legal; mantidos os demais critérios, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando em pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ANATOLIO; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido Por Substituição, Mas Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA ANATOLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido Por Substituição, Mas Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por fundamentação vinculada à quantidade/natureza de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio apenas em presença de ilegalidade flagrante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base em 10 meses em razão da apreensão de 34 invólucros (47,63g) de maconha, pois tal quantidade não extrapola a definição típica do art. 33 da Lei 11.343/06 a ponto de justificar aumento além do mínimo legal; mantidos os demais critérios, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando em pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 05 (cinco) anos de reclusão, cumulada com multa pecuniária equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa, no regime inicial fechado
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau