HC 882912 - ACORDAO

HC 882912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente aplicaram a fração de redução de 1/2 pela tentativa em razão do iter criminis suficientemente percorrido, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela pena-base acima do mínimo legal decorrente de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMULO DE CARVALHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado
Penal Dosimetria Da Pena Redução Pela Tentativa Regime Prisional Roubo Circunstanciado

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Parties

ROMULO DE CARVALHO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena pela tentativa (1/2 vs 2/3)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) e necessidade de motivação idônea
  3. 3 individualização da pena e vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente aplicaram a fração de redução de 1/2 pela tentativa em razão do iter criminis suficientemente percorrido, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela pena-base acima do mínimo legal decorrente de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento fechado