HC 866362 - ACORDAO

HC 866362 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a orientação jurisprudencial do STJ afasta a utilização de inquéritos, ações penais em curso ou condenações posteriores como fundamento idôneo para excluir a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a revisão da dosimetria só é cabível nesta Corte em presença de flagrante ilegalidade constatada de plano, o que não ocorre segundo o Tribunal, razão pela qual se mantém a concessão do habeas corpus que reconheceu a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da concessão de habeas corpus nos termos da decisão monocrática
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante, Antecedentes, Ações Penais Em Curso, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Antecedentes Ações Penais Em Curso Súmula 444/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Admissibilidade de afastar a minorante do art.33,§4º com base em ações penais em curso
  3. 3 Valoração de condenações transitadas em julgado por fatos posteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a orientação jurisprudencial do STJ afasta a utilização de inquéritos, ações penais em curso ou condenações posteriores como fundamento idôneo para excluir a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; ademais, a revisão da dosimetria só é cabível nesta Corte em presença de flagrante ilegalidade constatada de plano, o que não ocorre segundo o Tribunal, razão pela qual se mantém a concessão do habeas corpus que reconheceu a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da concessão de habeas corpus nos termos da decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Conceder o habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; fixar a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão e 200 dias-multa; manter o regime semiaberto.