HC 906237 - DECISAO

HC 906237 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se que, diante dos elementos probatórios e da dosimetria, a exasperação do regime inicial com base em maus antecedentes é possível mesmo quando a condenação anterior teve trânsito em julgado posterior aos fatos; no entanto, considerando que a pena definitiva foi fixada em menos de 4 anos, o regime inicial semiaberto é adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena, de modo que, de ofício, foi concedido habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto, mantendo-se inviável a conversão da pena por restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: CIBELE NOVAIS DE BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena imposta à paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

CIBELE NOVAIS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes quando condenação anterior teve trânsito em julgado posterior aos fatos
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se que, diante dos elementos probatórios e da dosimetria, a exasperação do regime inicial com base em maus antecedentes é possível mesmo quando a condenação anterior teve trânsito em julgado posterior aos fatos; no entanto, considerando que a pena definitiva foi fixada em menos de 4 anos, o regime inicial semiaberto é adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena, de modo que, de ofício, foi concedido habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto, mantendo-se inviável a conversão da pena por restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena imposta à paciente.

Orders

  • Não conheço do writ impetrado
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à paciente