HC 904505 - DECISAO

HC 904505 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar pedido de revisão/crítica a acórdão de outro Tribunal por força do art. 105, I, "e", CF e da ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; além disso, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base quanto à culpabilidade, motivos e consequências, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, "e", CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, "e", CF

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Parties

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal referente a julgados de outras instâncias
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação da aumento da pena-base (culpabilidade, motivos e consequências)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar pedido de revisão/crítica a acórdão de outro Tribunal por força do art. 105, I, "e", CF e da ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; além disso, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base quanto à culpabilidade, motivos e consequências, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
  • Não conheço do habeas corpus.