REsp 2094831 - DECISAO

REsp 2094831 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, concluiu-se que, no caso de multirreincidência, é lícito utilizar condenações anteriores distintas para fundamentar a circunstância judicial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra distinta para configurar a reincidência na segunda fase, desde que haja fundamentação idônea; aplicada tal tese ao caso concreto, restabeleceu-se a majoração da pena-base em 1/4, resultando na readequação da pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para readequar a pena do recorrido para 6 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 625 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Pena Base, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Pena Base +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É admissível utilizar condenações anteriores distintas para fundamentar, simultaneamente, a circunstância judicial dos maus antecedentes e a agravante da reincidência sem configurar bis in idem?
  2. 2 Havia fundamentação idônea para majorar a pena-base em razão dos maus antecedentes no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, concluiu-se que, no caso de multirreincidência, é lícito utilizar condenações anteriores distintas para fundamentar a circunstância judicial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra distinta para configurar a reincidência na segunda fase, desde que haja fundamentação idônea; aplicada tal tese ao caso concreto, restabeleceu-se a majoração da pena-base em 1/4, resultando na readequação da pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para readequar a pena do recorrido para 6 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 625 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para readequar a pena do recorrido para 6 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 625 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.