AREsp 2438766 - DECISAO

AREsp 2438766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: os maus antecedentes foram corretamente valorados (não havendo nos autos a data de extinção da punibilidade que autorizasse o afastamento por direito ao esquecimento), a agravante por vítima maior de sessenta anos foi adequadamente considerada com base em elementos concretos, e o regime inicial semiaberto foi fundamentado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena; assim, não há violação dos arts. 59 e 68 do CP nem insuficiência de fundamentação apta a autorizar o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial, Agravante Por Vítima Maior De 60 Anos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 150 STF
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial Agravante Por Vítima Maior De 60 Anos Recurso Especial +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento (prazo e requisitos)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: os maus antecedentes foram corretamente valorados (não havendo nos autos a data de extinção da punibilidade que autorizasse o afastamento por direito ao esquecimento), a agravante por vítima maior de sessenta anos foi adequadamente considerada com base em elementos concretos, e o regime inicial semiaberto foi fundamentado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena; assim, não há violação dos arts. 59 e 68 do CP nem insuficiência de fundamentação apta a autorizar o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.