HC 909925 - DECISAO

HC 909925 - DECISAO

Afasta-se a valoração agravante da condição de usuário e do fato de o crime ter sido praticado à luz do dia; considera-se que a quantidade e diversidade de drogas não eram exageradas no caso concreto, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e fixando-se a pena no mínimo legal, resultando em redução da reprimenda e ajuste do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEONARDO VALENTIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO VALENTIN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 reavaliação da pena-base
  3. 3 incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração agravante da condição de usuário e do fato de o crime ter sido praticado à luz do dia; considera-se que a quantidade e diversidade de drogas não eram exageradas no caso concreto, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e fixando-se a pena no mínimo legal, resultando em redução da reprimenda e ajuste do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).