HC 850332 - DECISAO

HC 850332 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado, além de a dosimetria já ter sido objeto de análise pelo STJ no AREsp n. 2.200.957/SP, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000886-32.2017.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Consunção, Confissão Espontânea, Erro Na Execução, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Consunção Confissão Espontânea Erro Na Execução +1 more

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Parties

Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000886-32.2017.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da consunção entre crimes

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado, além de a dosimetria já ter sido objeto de análise pelo STJ no AREsp n. 2.200.957/SP, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.