EREsp 2052094 - DECISAO

EREsp 2052094 - DECISAO

Reconhecido erro de fato na decisão embargada quanto à análise do conjunto probatório e jurisprudencial (inclusive em face da decisão no Habeas Corpus n. 840.891/SP), concluiu-se que a questão relativa ao regime inicial perdeu objeto e, por isso, deve-se não conhecer dos embargos de divergência por ausência de interesse recursal, com amparo no art. 34, XI e XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GILSON ITAMAR PELISSARI; Apelante: APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA CABRERA; Apelante: WALDEMAR CABRERA FERNANDES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro de fato na decisão embargada e, de consequência, alterar o resultado do julgamento para, com amparo no art. 34, XI e XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer dos embargos de divergência da defesa, ante a ausência de interesse...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Erro Material/perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Embargos De Divergência Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

GILSON ITAMAR PELISSARI

Embargante

APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA CABRERA

Apelante

WALDEMAR CABRERA FERNANDES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato quanto à pena aplicada
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência diante de decisão em habeas corpus
  3. 3 competência do embargos de divergência para uniformização jurisprudencial vs correção de erro do próprio acórdão

Ratio Decidendi

Reconhecido erro de fato na decisão embargada quanto à análise do conjunto probatório e jurisprudencial (inclusive em face da decisão no Habeas Corpus n. 840.891/SP), concluiu-se que a questão relativa ao regime inicial perdeu objeto e, por isso, deve-se não conhecer dos embargos de divergência por ausência de interesse recursal, com amparo no art. 34, XI e XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro de fato na decisão embargada e, de consequência, alterar o resultado do julgamento para, com amparo no art. 34, XI e XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conhecer dos embargos de divergência da defesa, ante a ausência de interesse...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer erro de fato na decisão embargada
  • Não conhecer dos embargos de divergência da defesa por ausência de interesse recursal