AREsp 2600511 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por ser mera reiteração do habeas corpus n. 854.444/ES, havendo identidade de partes e causa de pedir, sendo que naquele feito já foi afastada a consideração desfavorável dos motivos do crime, o que torna o recurso especial sem objeto.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Pena Base, Custas Processuais, Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROSO
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
- 2 valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime
- 3 prejudicialidade por reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por ser mera reiteração do habeas corpus n. 854.444/ES, havendo identidade de partes e causa de pedir, sendo que naquele feito já foi afastada a consideração desfavorável dos motivos do crime, o que torna o recurso especial sem objeto.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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