HC 910201 - DECISAO

HC 910201 - DECISAO

A exasperação da pena-base não se justifica quando a quantidade e a natureza da droga apreendida, embora relevantes, não são excessivas; a apreensão de certa quantidade de droga é inerente ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, no caso concreto (quantidades consideradas não elevadas), deve a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: JEAN FABRICIO DA SILVA GONZAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine E Definitiva)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

JEAN FABRICIO DA SILVA GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine E Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 individualização da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base não se justifica quando a quantidade e a natureza da droga apreendida, embora relevantes, não são excessivas; a apreensão de certa quantidade de droga é inerente ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, no caso concreto (quantidades consideradas não elevadas), deve a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal
  • Tornar a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa