AREsp 2545517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente a conduta social e as circunstâncias do crime na fixação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Circunstâncias Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente a conduta social e as circunstâncias do crime na fixação da pena-base, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.