HC 908344 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal quando não há trânsito em julgado nem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, e na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a exasperação da pena foi motivada pelo julgador.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE CARDOSO FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
HENRIQUE CARDOSO FURTADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 caracterização de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal quando não há trânsito em julgado nem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, e na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a exasperação da pena foi motivada pelo julgador.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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