HC 910719 - DECISAO

HC 910719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía, na prática, substitutivo de recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise do iter criminis pelo Tribunal de origem justifica a aplicação da fração redutora no mínimo legal (1/3), de modo que não se verificou hipótese que autorizasse concessão de ofício, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO CABRAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração Redutora Art. 14, II, CP, Iter Criminis, Fundamentação Judicial Art. 93, IX, Cf/88, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fração Redutora Art. 14, Ii, CP Iter Criminis Fundamentação Judicial Art. 93, Ix, Cf/88 Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO CABRAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/recurso ordinário
  2. 2 possível violação do art. 93, IX, CF/88 pela ausência de fundamentação na dosimetria
  3. 3 aplicação da fração redutora do art. 14, II, do CP e sua extensão (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía, na prática, substitutivo de recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise do iter criminis pelo Tribunal de origem justifica a aplicação da fração redutora no mínimo legal (1/3), de modo que não se verificou hipótese que autorizasse concessão de ofício, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.