HC 904523 - DECISAO

HC 904523 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi manejado tardiamente (decisão do Tribunal de origem em 13/4/2021; impetração em 9/4/2024), incidindo preclusão temporal sobre as nulidades e alegadas ilegalidades na dosimetria; ademais, o mandamus, por sua natureza de cognição sumária, não é via adequada para reexaminar o acervo probatório ou promover reforma substancial da dosimetria, razão por que o writ não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ERICK FELIPE DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Atenuante Da Confissão, Causas De Aumento Cumulativas
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Atenuante Da Confissão Causas De Aumento Cumulativas

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Parties

ERICK FELIPE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegações de ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento de antecedentes e agravante de reincidência pelo tribunal a quo
  3. 3 afastamento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi manejado tardiamente (decisão do Tribunal de origem em 13/4/2021; impetração em 9/4/2024), incidindo preclusão temporal sobre as nulidades e alegadas ilegalidades na dosimetria; ademais, o mandamus, por sua natureza de cognição sumária, não é via adequada para reexaminar o acervo probatório ou promover reforma substancial da dosimetria, razão por que o writ não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.