AREsp 2581438 - DECISAO

AREsp 2581438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, com fundamento na Súmula 231/STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, negar provimento ao recurso especial, por inviabilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e por inexistir erro manifesto na dosimetria que autorizasse revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante: CASIANO DE JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj

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Parties

CASIANO DE JESUS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, com fundamento na Súmula 231/STJ e na jurisprudência consolidada desta Corte, negar provimento ao recurso especial, por inviabilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e por inexistir erro manifesto na dosimetria que autorizasse revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.