HC 899090 - DECISAO

HC 899090 - DECISAO

Aumento da pena-base foi mantido porque a apreensão da arma municiada, acompanhada de um carregador com 55 munições, configurou fundamentação idônea e proporcional para incrementar em 01 ano o mínimo legal; o reexame da dosimetria em habeas corpus não se justificava, por ser matéria que exige valoração probatória e por não haver manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: WASHINGTON ULICK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Base Reincidência

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Parties

WASHINGTON ULICK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da arma municiada e do carregador com 55 munições na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base foi mantido porque a apreensão da arma municiada, acompanhada de um carregador com 55 munições, configurou fundamentação idônea e proporcional para incrementar em 01 ano o mínimo legal; o reexame da dosimetria em habeas corpus não se justificava, por ser matéria que exige valoração probatória e por não haver manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.