AREsp 2512055 - DECISAO

AREsp 2512055 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não havendo fundamento jurídico apto a desconstituir tal entendimento, e porque o Tribunal de origem motivadamente aplicou a redução do art.33, §4º, no patamar de 1/3 em razão da reiteração delitiva e indícios de dedicação a atividades criminosas, o que não enseja reexame probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Art.33, §4º, Lei 11.343/2006, Atenuante E Súmula 231/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 Atenuante E Súmula 231/stj Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

LEANDRO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art.65, I e III, d, CP)
  2. 2 reconhecimento e amplitude da redução prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não havendo fundamento jurídico apto a desconstituir tal entendimento, e porque o Tribunal de origem motivadamente aplicou a redução do art.33, §4º, no patamar de 1/3 em razão da reiteração delitiva e indícios de dedicação a atividades criminosas, o que não enseja reexame probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.