AREsp 2555182 - DECISAO

AREsp 2555182 - DECISAO

Parties
Agravante: ANEDINO FRANCISCO SILVA JUNIOR; Agravante: WESLLEY DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Homicídio Qualificado, Intempestividade, Atenuante, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Homicídio Qualificado Intempestividade Atenuante Qualificadora

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Parties

ANEDINO FRANCISCO SILVA JUNIOR

Agravante

WESLLEY DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violau00 art. 59 do CP e fundamentau00
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Os recorrentes alegaram violação do art. 59 do C" ,"respondent_argument":"A corte a quo e o Minist"},"legalPrinciples":[{"principle":"A dosimetria da pena integra esfera discricion","source":"decis"},{"principle":"A pena-base n","source":"precedentes citados no ac"},{"principle":"Aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, par" ,"source":"art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, par"}],"ratioDecidendi":"O agravo foi conhecido e n" ,"obiterDicta":["A pena-base n","A qualificadora usada para qualificar o delito ou para incrementar a pena-base n"]},
  3. 3 outcome":{"disposition":"Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial","orders":["Intimem-se."]},