HC 908255 - DECISAO

HC 908255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não constatar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a alegada falta de fundamentação da exasperação da pena-base demandaria exame fático e probatório incompatível com a via do HC, e há elementos nos autos (antecedentes, periculosidade, condenações) que justificam a manutenção da pena.

Parties
Paciente: JURANDIR FRANCISCO XAVIER JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +1 more

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Parties

JURANDIR FRANCISCO XAVIER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de exame fático e probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não constatar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a alegada falta de fundamentação da exasperação da pena-base demandaria exame fático e probatório incompatível com a via do HC, e há elementos nos autos (antecedentes, periculosidade, condenações) que justificam a manutenção da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.