HC 911574 - DECISAO

HC 911574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a sentença e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo (Lei n. 13.654/2018), sendo a cumulação admitida pela jurisprudência do STJ desde que motivada; ademais, o writ não se presta como sucedâneo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA; Paciente: MAURILIO DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Fundamentação Concreta, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Fundamentação Concreta Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

JOAO VICTOR AVELINO DA SILVA

Paciente

MAURILIO DOS SANTOS CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majoração da pena (art. 68 CP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a sentença e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo (Lei n. 13.654/2018), sendo a cumulação admitida pela jurisprudência do STJ desde que motivada; ademais, o writ não se presta como sucedâneo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.