AREsp 1899881 - DECISAO

AREsp 1899881 - DECISAO

Não se reconheceu violação ao art. 59 do Código Penal porque a fixação da pena-base é discricionária e não admite critério matemático obrigatório; reconheceu-se, porém, inadequação quanto à valoração das qualificadoras em face do art. 61 do Código Penal, devendo uma qualificadora alterar a pena em abstrato e a outra ser restabelecida como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria e restabelecer a agravante genérica na segunda fase.

Parties
Recorrente: Gutemberg Natan dos Santos Sales; Recorrente: Marcelo Carneiro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial Para Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo E Refazimento Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Homicídio, Agravantes Genéricas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Do Homicídio Agravantes Genéricas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Gutemberg Natan dos Santos Sales

Recorrente

Marcelo Carneiro Barbosa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial Para Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo E Refazimento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegação de violação ao art. 61, inciso II, alínea 'c', do Código Penal (dupla valoração de qualificadoras/agravantes)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação ao art. 59 do Código Penal porque a fixação da pena-base é discricionária e não admite critério matemático obrigatório; reconheceu-se, porém, inadequação quanto à valoração das qualificadoras em face do art. 61 do Código Penal, devendo uma qualificadora alterar a pena em abstrato e a outra ser restabelecida como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria e restabelecer a agravante genérica na segunda fase.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena e restabeleça a agravante genérica na segunda fase
  • Publique-se