HC 909957 - DECISAO

HC 909957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de flagrante ilegalidade capaz de justificar revisão da dosimetria ou do regime pelo writ; a individualização da pena e a fração aplicada nas fases da dosimetria foram motivadas e compatíveis com precedentes que admitem a majoração por maus antecedentes e multirreincidência e a compensação proporcional com a confissão, sendo necessárias dilação probatória para reavaliar tentativa ou iter criminis.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES; Paciente: CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão, Tentativa, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Tentativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RODRIGUES

Paciente

CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 equívoco na dosimetria da pena
  2. 2 majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 aplicação da agravante de multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de flagrante ilegalidade capaz de justificar revisão da dosimetria ou do regime pelo writ; a individualização da pena e a fração aplicada nas fases da dosimetria foram motivadas e compatíveis com precedentes que admitem a majoração por maus antecedentes e multirreincidência e a compensação proporcional com a confissão, sendo necessárias dilação probatória para reavaliar tentativa ou iter criminis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se