HC 911897 - DECISAO

HC 911897 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a dupla reincidência específica, aplicou aumento de 1/3 pela agravante e compensou parcialmente pela atenuante da confissão espontânea, resultando em acréscimo líquido de 1/6, procedimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com os princípios da individualização e proporcionalidade, razão pela qual não cabe redimensionamento via habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: Rafael dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante Habeas Corpus

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Parties

Rafael dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dupla reincidência específica na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de compensação parcial entre agravante e atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 Fixação da fração de aumento da pena em 1/6 na segunda fase

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a dupla reincidência específica, aplicou aumento de 1/3 pela agravante e compensou parcialmente pela atenuante da confissão espontânea, resultando em acréscimo líquido de 1/6, procedimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com os princípios da individualização e proporcionalidade, razão pela qual não cabe redimensionamento via habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.