HC 879519 - DECISAO

HC 879519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, pois não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação do STJ; a cumulação das majorantes foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (apreensão de armas, mensagens e participação de adolescentes) em conformidade com a jurisprudência que admite a cumulação de causas de aumento quando devidamente justificada.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Revisão Criminal Habeas Corpus Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma

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Parties

ANDERSON LUIZ DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de majorantes na dosimetria (emprego de arma e participação de menor)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento
  3. 3 incidência do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, pois não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação do STJ; a cumulação das majorantes foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (apreensão de armas, mensagens e participação de adolescentes) em conformidade com a jurisprudência que admite a cumulação de causas de aumento quando devidamente justificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.