HC 900625 - DECISAO

HC 900625 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem ao excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade e em indícios de dedicação ao tráfico derivados de processos em curso; aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem ao excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base na quantidade e em indícios de dedicação ao tráfico derivados de processos em curso; aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.