AREsp 2577599 - DECISAO

AREsp 2577599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem tal entendimento, situação que, conforme a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado desta Corte, impede o conhecimento do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: REJANE CRISTINA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

REJANE CRISTINA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação válida para negativação da culpabilidade nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 Proporcionalidade da elevação da pena-base em 1/2 por única circunstância judicial negativa
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem tal entendimento, situação que, conforme a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado desta Corte, impede o conhecimento do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se